Isenção de responsabilidade legal e aviso regulatório
Declaração expressa de delimitação técnica e estrita conformidade com os estatutos profissionais da advocacia (OAB) e da contabilidade (CFC/CRC).
1. Subsídio técnico documental e inteligência de dados
O WardenT® System Engine, desenvolvido e operado pela [RAZÃO SOCIAL], é uma infraestrutura tecnológica computacional aplicada à indexação, sistematização, rastreabilidade documental e compilação de atos normativos oficiais brasileiros publicados pelos três poderes da República.
2. Vedação de atividade jurídica privativa (Lei Federal nº 8.906/1994)
Nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), a postulação em juízo, a consultoria jurídica, a assessoria jurídica e a direção jurídica são atividades privativas de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
O WardenT® não fornece pareceres jurídicos, não emite orientações advocatícias nem substitui a consulta jurídica individualizada. Os dossiês normativos e cadernos documentais em PDF/A destinam-se exclusivamente a subsidiar o trabalho técnico de profissionais habilitados e tomadores de decisão corporativos.
3. Vedação de atividade contábil privativa (Decreto-Lei nº 9.295/1946)
Nos termos do Decreto-Lei nº 9.295/1946 e das resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a emissão de pareceres contábeis, demonstrações financeiras e auditorias contábeis constitui atividade privativa de contadores diplomados e registrados no CRC.
O WardenT® não realiza auditoria contábil privativa nem emite pareceres fiscais de responsabilidade contábil. As compilações tributárias e normativas configuram meros dados estruturados de fontes estatais abertas.
4. Limitação de responsabilidade por decisões corporativas
A [RAZÃO SOCIAL] e seus administradores não respondem por quaisquer perdas, danos emergentes, lucros cessantes, autuações administrativas ou decisões estratégicas tomadas com base nas informações compiladas na plataforma. É dever indelegável do usuário submeter os cadernos técnicos à revisão crítica de seus profissionais jurídicos e tributários de confiança.