Termos de uso e serviço da plataforma
Estes termos regulam as condições gerais de acesso, licenciamento e fruição dos serviços do WardenT® System Engine, operado por [RAZÃO SOCIAL].
1. Identificação da sociedade operadora
A plataforma tecnológica WardenT® é mantida e operada com exclusividade pela [RAZÃO SOCIAL], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº [CNPJ], com sede e foro jurídico em [ENDEREÇO COMPLETO].
2. Natureza da plataforma e delimitação estatutária estrita
O WardenT® é uma ferramenta computacional especializada na compilação, estruturação, indexação e busca parametrizada de fontes normativas públicas e atos de governo dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), gerando cadernos técnicos em padrão probatório canônico PDF/A (ISO 19005-1).
A plataforma não presta consultoria ou assessoria jurídica, advocatícia, assistência pericial forense privativa nem auditoria contábil. Todos os relatórios e compilações emitidos possuem caráter de documentos técnicos de apoio e suporte à tomada de decisão, não dispensando o exame crítico e a atuação de advogados, contadores ou peritos legalmente habilitados perante seus órgãos de classe (OAB e CFC/CRC).
3. Aceite obrigatório (clickwrap) e auditoria técnica
O acesso e a criação de conta no WardenT® implicam o consentimento pleno e inequívoco a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade.
Em observância às diretrizes internacionais de não-repúdio (NIST AU-10), o momento do aceite eletrônico é auditado com gravação em banco de dados do endereço IP de origem, cabeçalho de user agent, carimbo de tempo em UTC e hash criptográfico SHA-256 do documento aceito.
4. Modalidades de contratação e relação com instrumentos corporativos
4.1. Planos individuais e sob demanda: Regidos diretamente por estes Termos de Uso, com faturamento via cartão de crédito corporativo.
4.2. Contratação enterprise e setor público: Para organizações que demandem faturamento B2B por boleto a 30 dias ou nota de empenho (Lei nº 14.133/2021), a contratação é formalizada mediante Formulário de Pedido (Order Form) eletrônico vinculado ao Master Services Agreement (MSA), ao SLA de 99,9% e ao Acordo de Processamento de Dados (DPA).
5. Integridade probatória e fontes públicas oficiais
A plataforma consome exclusivamente repositórios normativos governamentais, diários oficiais e bases federativas oficiais. Os atos normativos são de domínio público, cabendo ao WardenT® sua organização lógica, preservação histórica, indexação semântica e ancoragem de integridade via chaves gerenciadas no Google Cloud KMS HSM (FIPS 140-3).
6. Confidencialidade e soberania dos dados do usuário
A [RAZÃO SOCIAL] assume o compromisso formal de que nenhum termo de pesquisa, relatório técnico ou dado do usuário será comercializado ou utilizado para o treinamento de modelos abertos de inteligência artificial de terceiros. Os dossiês gerados pertencem com exclusividade à entidade contratante.
7. Conduta do usuário e vedações de uso
É expressamente vedado ao usuário:
- Praticar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração desautorizada do código-fonte ou algoritmos de ranking;
- Utilizar robôs automatizados que causem sobrecarga intencional ou negação de serviço aos servidores da plataforma;
- Compartilhar credenciais exclusivas com terceiros não licenciados no âmbito da mesma organização.
8. Código de ética e canal de denúncias
Como empresa associada à ABES, a operadora adota rigorosos padrões de conformidade e integridade anticorrupção. Irregularidades ou violações éticas podem ser reportadas através do nosso canal independente externo: https://denuncias.umaempresaetica.com.br/PortalDenuncias/NovaDenuncia.
9. Legislação aplicável e foro de eleição
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). As partes elegem o Foro da Comarca da sede da [RAZÃO SOCIAL] para dirimir quaisquer controvérsias judiciais decorrentes deste instrumento.